Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos
09/09/2014 18:33 8
A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?
