Daniela Silva Borges

Daniela Silva Borges

  • Brasília, DF

Publicações

  • Acesso ao processo administrativo pelo interessado indireto

    15/07/2014 11:11 3

    O artigo analisa as hipóteses em que o interessado indireto, aquele que não participa do processo, pode ter acesso a informações contidas em autos de processos administrativos, bem como as hipóteses em que a lei determina que seja resguardado sigilo.

  • Contratação de cursos abertos: inexigibilidade de licitação

    26/06/2014 12:27 7

    Para contratar por inexigibilidade de licitação, a Administração deverá comprovar, nos autos do processo, a singularidade do curso e a notória especialização dos profissionais, a fim de demonstrar a inviabilidade de competição.

  • Quarentena no serviço público e nova lei de conflito de interesses

    23/06/2014 09:00 11

    Analisam-se as modificações trazidas pela Lei nº 12.813/2013, no que diz respeito ao instituto da "quarentena", que impõe restrições de natureza temporária no período de seis meses após a extinção do vínculo com a administração pública.

  • Registro no CADIN e contratações públicas

    19/06/2014 15:29 12

    Deve a Administração verificar se a inadimplência registrada no CADIN, em nome do fornecedor a ser contratado, refere-se, ou não, ao cumprimento de qualquer das condições de regularidade fiscal previstas no artigo 29 da Lei de Licitações.

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