Helder Paulo de Andrade

Helder Paulo de Andrade

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  • Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação

    18/06/2014 11:08 11

    A maioria da doutrina e jurisprudência entende que as guardas municipais não são legítimas a exercer o Poder de Polícia de Trânsito, pois a norma constitucional é clara ao expressar que os municípios poderão criá-las para a proteção do seu patrimônio.

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