29/08/2016 16:10 15
Somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar segurança, não podendo ser invalidada por oportunidade e conveniência pública ou deixar de ser renovada com base neste fundamento.
23/07/2016 13:24 19
Somente dando cumprimento aos princípios constitucionais, autêntica manifestação da vontade popular, é possível manter a democracia, aproximando ao máximo possível a realidade do sistema ideal almejado pelo poder constituinte.
25/11/2014 13:31 0
O presente parecer mostra como a Resolução CONAMA nº 341/2003, que permitia a intervenção em DUNAS desprovidas de vegetação, foi revogada pela Resolução CONAMA nº 369/2006, que tratou de todos os casos de interesse social, regulando inteiramente a matéria
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