08/10/2019 00:48 0
A interdição do exercício profissional de médicos não se insere nas competências das autoridades da Inspeção do Trabalho. Essa competência é reservada aos Conselhos Regionais de Medicina.
08/01/2019 09:00 0
O artigo analisa a ilegalidade de Notificação Recomendatória do Chefe do MPT para que o Ministro do Trabalho exonerasse do cargo em comissão de Assessora da Secretaria de Inspeção do Trabalho pessoa que não ocupa cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
07/01/2019 15:10 0
Aponta-se inconstitucionalidade e ilegalidade em regimento interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho que reserva aos auditores-fiscais do trabalho, com exclusividade, a nomeação para cargos em comissão e FCPE.
08/04/2017 10:00 1
O artigo analisa a incompetência da Justiça do Trabalho para impor obrigações de fazer ou de não fazer à União que impliquem adequações de condutas de autoridades da inspeção do trabalho.
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