Reclamação constitucional: um estudo sobre a ausência de obrigatoriedade de interposição simultânea de recurso para o seu julgamento
29/06/2015 13:34 0
O presente artigo analisa a questão da interposição de recurso concomitantemente à propositura da reclamação constitucional, verificando se é uma obrigação ou uma faculdade, isto é, como um pressuposto para o seu processamento ou uma garantia processual.