09/02/2016 21:55 0
O presente artigo traz uma solução jurídica às obrigações em desfavor da Fazenda Pública cujo cumprimento se mostra impossível desde sua origem.
23/09/2014 16:40 10
É possível a extensão dos efeitos da decisão em sede de ação coletiva proposta por associação ou sindicato em relação ao servidor público não filiado, que se filia posteriormente ou, ainda, que ingressa posteriormente com ação individual de execução.
17/11/2012 16:15 1
A pena mínima do crime do ato libidinoso configurado por um beijo lascivo não deveria ser a mesma prevista para o crime de estupro propriamente dito, que se perfaz somente com a prática de conjunção carnal.
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