Daniel Kobayashi de Pinho

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  • Execução judicial do contrato administrativo

    24/09/2014 18:15Com Gustavo Esperança Vieira 0

    A execução judicial de contrato administrativo pode ser manejada tanto pela Administração Pública direta quanto pela indireta e poderá ter como objeto qualquer das obrigações estipuladas em contrato que seja certa, liquida e exigível, incluindo-se as multas.

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