Desistência de ações e renúncia de direitos como condições para parcelamento tributário
16/10/2014 16:40 0
Análise crítica e teórica das normas que estabelecem a confissão de dívida e renúncia a alegações de direito como consequência da adesão a parcelamentos especiais tributários à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
