A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte aéreo nacional de pessoas
11/08/2014 17:38 0
Faz-se um estudo da relação jurídica como um todo, mas com especial foco no contratante vulnerável, trazendo à tona circunstâncias comuns da contratação do serviço de transporte e informando os passageiros de seus direitos e deveres.