Lúcia Helena de Matos Moura

Lúcia Helena de Matos Moura

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  • Exceção de pré-executividade em matéria tributária

    28/02/2022 20:28 0

    Quando o devedor de um tributo encontra-se na situação de executado, decorrente do inadimplemento da dívida cujo credor é o Estado, o ordenamento jurídico deve pautar o processo de execução nos princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e de outros aplicáveis à espécie. Assim, deve o executado, sempre que se encontrar em alguma situação de cobrança injusta, valer-se do instituto da Exceção de Pré-Executividade. Embora não haja previsão legal, a jurisprudência pátria a admite como meio de defesa, e a doutrina a consagrou como instrumento hábil à promoção do melhor direito.

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