Renato Mendonça Cardoso

Renato Mendonça Cardoso

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  • União estável como determinante de estado civil

    24/11/2014 16:28 3

    Demonstra-se a necessidade de a união estável determinar estado civil, sob pena de se tornar fonte de desentendimentos e litígios, apontando possíveis soluções, como a indicação pela norma de livro para registro obrigatório.

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