Daves Aparecido Miguel

Daves Aparecido Miguel

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  • A consulta do advogado ao inquérito policial

    25/10/2014 16:41 5

    Trata do sigilo no Inquérito Policial e sua consulta pelos advogados, com foco no conflito entre o art. 20 do CPP e o art. 7º, inc. XIV da lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB e sua pacificação com a Súmula Vinculante nº 14.

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