Juiz leigo nos juizados especiais e os limites de sua atuação: uma questão controvertida
05/08/2014 12:28 11
A atuação do juiz leigo é limitada no Juizado Especial Criminal, circunscrevendo-se a competência à prática dos atos de composição dos danos civis para posterior homologação pelo Juiz togado.
