Renato Saeger Magalhães Costa

Renato Saeger Magalhães Costa

Advogado

  • Recife, PE
  • 39635/PE

Publicações

  • Das responsabilidades da comissão de licitação

    13/01/2016 13:32 22

    Os integrantes da comissão de licitação não respondem por atos anteriores à fase externa da licitação, entretanto, serão responsabilizados solidariamente quando suas decisões resultarem danos à Administração Pública em razão de uma atuação viciada ou ímproba.

  • Ações possessórias em bem público

    28/11/2014 19:46 4

    O STJ tem entendido que bens públicos não são passíveis de posse pelos particulares. Diante disso, responde-se a questionamento de empresa pública estadual acerca da impossibilidade de sofrer ações possessórias quanto a terras de seu próprio domínio.

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