Guilherme Lopes de Oliveira

Guilherme Lopes de Oliveira

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  • A inconstitucionalidade do FUNRURAL

    29/11/2014 09:28 0

    A decisão do STF nos autos do RE 363.852 declarou a inconstitucionalidade do FUNRURAL. No entanto, há tentativas da União de manter válida essa cobrança sob o argumento que não teria sido analisada a constitucionalidade da contribuição à luz da superveniência da Lei 11.256/01.

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