A verdadeira natureza jurídica da taxa de ocupação dos terrenos de marinha
11/08/2014 19:40 1
A ocupação é uma das formas de utilização dos bens imóveis da União, prevista na lei. O enfoque desse estudo gira em torno da natureza jurídica da taxa de ocupação, prestação cobrada em decorrência da ocupação dos terrenos de marinha.
