16/01/2017 14:05 355
Há a possibilidade do reconhecimento, pelo delegado de polícia, da incidência do princípio da insignificância ou da bagatela aos casos concretos que lhe são submetidos à apreciação no cotidiano policial.
19/08/2014 12:00 124
Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.
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