Os Princípios da Administração Pública e a Segurança Jurídica
05/12/2020 01:45 0
O artigo pretende analisar os princípios da Administração Pública. Os princípios têm função superior a das normas, pois, uma vez cristalizados, consignados ou não em normas escritas, proporcionam maior segurança ao sistema jurídico em que se aplica