Williame Brandão Matos

Williame Brandão Matos

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  • Garantia do juízo em embargos à execução fiscal: posição do STJ

    04/02/2015 15:25 1

    Apesar da interpretação dada pelo STJ no sentido de ainda ser exigível a prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos do executado no âmbito das execuções fiscais, nota-se que a discussão não se encerrou e não cessará tão cedo.

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