Lucas Cortizo

Lucas Cortizo

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  • ME e EPP em licitações e tratamento diferenciado

    20/03/2015 16:38 0

    Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, por outro faz o tratamento diferenciado.

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