Suspensão temporária e declaração de inidoneidade: abrangência e entendimento jurisprudencial
07/09/2014 16:13 2
Cada uma das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520/03 possuem seus próprios âmbitos de abrangência, a serem determinados pelo órgão ou entidade que as cominou à contratada ou à licitante.