As consequências da constatação de erro na indicação da autoridade coatora em sede de Mandado de Segurança
22/10/2015 19:25 1
A partir de divergência quanto à postura que deve ser adotada a partir do momento em que se verifica a indicação equivocada da autoridade coatora em Mandado de Segurança. Nesse ponto, surgem teses de carência da ação, da simples correção e da Encampação.