Da aplicabilidade da multa pelo descumprimento ao CDC pelos institutos de proteção ao consumidor estaduais em face da Caixa Econômica Federal.
20/11/2019 12:29 0
O presente artigo surgiu a partir da discussão judicial, em casos concretos, acerca da aplicabilidade de multas por descumprimento do CDC por parte de institutos de proteção ao consumidor estaduais (PROCON-AL) em face da Caixa Econômica Federal.