Alderico Kleber de Borba

Alderico Kleber de Borba

  • São Gotardo, MG

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  • Arrolamento administrativo de bens

    30/10/2014 13:30 0

    É patente que a Lei 9.532/97, que dispões sobre o arrolamento administrativo de bens, é desprovida de validade jurídica, em virtude de sua inconstitucionalidade, tanto formal quanto material.

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