Direito ao silêncio no processo administrativo disciplinar
26/09/2014 17:44 1
O direito a não produzir provas contra si mesmo é inarredável garantia do cidadão não podendo ser afastada no bojo de processo administrativo disciplinar.
Gustavo Costa Ferreira
Publicações
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Violação do dever de segredo de justiça e a responsabilidade do Estado
15/09/2014 17:24 1
Em casos de violação do dever de segredo de justiça por agentes estatais, seja por omissão, seja por ato comissivo, como deverá o Estado ser responsabilizado pelo dano sofrido pela vítima de exposição indevida?
