Elisângela de Oliveira Silva

Elisângela de Oliveira Silva

Publicações

  • Progressão de regime

    12/09/2014 02:56 0

    O presente artigo aborda o conceito e requisitos para a incidência da progressão de regime, instituto este que vem disciplinado no artigo 112 da Lei de Execução Penal e é de larga utilização em todas as Comarcas do Brasil.

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?