Competência para julgamento da ação por ato de improbidade
26/03/2015 11:22 0
Expõem-se os fundamentos que corroboram a competência do juízo singular de primeiro grau para processar e julgar as ações civis por ato de improbidade administrativa.
Fernanda de Figueiredo Norte
Publicações
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MP na defesa do direito individual à saúde
23/02/2015 11:32 3
O Parquet deve dar prioridade à atuação no âmbito coletivo. Entretanto, o direito individual indisponível à saúde não é excluído da sua atuação.
