Dirigismo assistencialista constitucional: acréscimo legal de 25% para aposentados e pensionistas do RGPS e RPPS
15/09/2014 08:55 7
Análise jurisprudencial sobre a possibilidade de ampliar o acréscimo assistencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91 aos aposentados e pensionistas inválidos do RGPS e do RPPS, em atendimento ao dirigismo assistencialista da Constituição Federal.
