Camila Magalhães Silva

Camila Magalhães Silva

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  • Mandado de injunção e ativismo judicial

    21/03/2015 14:22 4

    Em que pesem todas as críticas ao ativismo judicial, o mandado de injunção passou a atingir sua finalidade precípua a partir da posiçao concretista do STF, para conferir efetividade aos direitos e liberdades constitucionais cujo exercício era inviável devido à lacuna legal.

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