Rafael Cardoso Barros

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  • O Concurso de crimes no estupro

    21/07/2014 19:40Com Miguel Mendonça de Assis 1

    O presente artigo discorre sobre a novatio legis que reuniu as condutas antes descritas nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor no artigo 213 do Código Penal, descaracterizando o concurso material, que comumente era aplicado.

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