Roosevelt Delano Guedes Furtado

Roosevelt Delano Guedes Furtado

Advogado

  • João Pessoa, PB
  • 13420/PB

Publicações

  • Decadência e prescrição contra a fazenda pública

    03/08/2019 13:00 0

    Apesar de a redação do art. 156, V, do CTN equiparar os dois institutos quanto aos efeitos, certo é que, a rigor, a decadência não extingue o crédito tributário, mas sim o direito potestativo da administração tributária de constitui-lo pelo lançamento.

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