Lançamento de ITBI sem contraditório e ampla defesa
18/09/2019 18:10 0
O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.
Roosevelt Delano Guedes Furtado
Advogado
- João Pessoa, PB
- 13420/PB
Publicações
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Decadência e prescrição contra a fazenda pública
03/08/2019 13:00 0
Apesar de a redação do art. 156, V, do CTN equiparar os dois institutos quanto aos efeitos, certo é que, a rigor, a decadência não extingue o crédito tributário, mas sim o direito potestativo da administração tributária de constitui-lo pelo lançamento.
