Samara Fernanda Leal do Vale

Samara Fernanda Leal do Vale

Advogada

  • 399.112/SP

Publicações

  • RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

    17/08/2020 16:28 0

    A PGFN pretende restringir a eficácia temporal da decisão do STF frente à tese, ou seja, pretende que a eficácia da decisão somente produza efeitos exclusivamente futuros, sem que o contribuinte possa se valer da recuperação do crédito tributário.

  • TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

    17/08/2020 16:25 0

    A transação tributária sempre esteve prevista em nossa legislação, mas, precisamos sempre nos atentar a etimologia das palavras, pois, algo previsto não significa que esteja instituído, validado, constituído de eficácia e etc.

  • DESENQUADRAMENTO DAS SUPs É INCONSTITUCIONAL

    17/08/2020 16:14 0

    É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. TEMA 918 - STF.

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