Clinston Antonio Fernandes Caixeta

Clinston Antonio Fernandes Caixeta

Estudante de Direito

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  • Exame de ordem: constitucionalidade no STF

    14/08/2012 19:03 2

    Com o advento da decisão adotada pelo Supremo Federal no Recurso Extraordinário nº 603583, tem-se que o Exame de Ordem é reconhecidamente constitucional e não fere o art. 5º inciso XIII.

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