10/10/2014 16:57 1
Relata o objetivo da Execução Penal e suas características mais relevantes. Apresenta a situação atual dos estabelecimentos penais brasileiros, com o objetivo de analisar as condições oferecidas pelo Estado aos seus sentenciados.
28/09/2014 09:40 1
Aborda o funcionamento do benefício da Progressão de Regime de Pena no Brasil, bem como os requisitos para concessão de tal benefício e suas peculiaridades, sob o aspecto de sua ineficácia, em razão da falta de efetividade da Lei de Execução Penal.
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