Oswaldo Raphael Pelegrine da Costa

Oswaldo Raphael Pelegrine da Costa

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  • Cláusula de não concorrência do contrato de trabalho

    26/02/2015 08:25 1

    A cláusula de não concorrência no contrato de trabalho deverá estar expressa e ser manifestamente compreensível, facultando a possibilidade de sua fixação na data da admissão do empregado, enquanto estiver em vigor seu contrato de trabalho ou até mesmo no ato de sua rescisão.

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