24/02/2015 15:22 7
É incorreta a tributação dos serviços terceirizados como se fornecimento de mão de obra fosse, porquanto nesta modalidade de contrato o que as partem avençam não está relacionado diretamente à força laboral, mas sim à realização de determinado objeto.
25/11/2011 19:14 1
É lícito às Administrações Tributárias municipais efetuarem cadastramento de ofício das serventias, utilizando os dados do CNPJ, além daqueles que levantarem. O recolhimento do ISSQN deve ser efetuado em nome do titular da serventia, com a identificação da inscrição junto ao cadastro municipal, se houver, e do CNPJ.
09/12/2009 03:00 1
RESUMO Este artigo analisa brevemente o Estado Brasileiro, sua organização político-administrativa, seus princípios e objetivos, identificando atividades estatais conexas com o tema proposto. Destacando o ente municipal, lembra sua autonomia política e as competências atribuídas pela Constituição Federal, em especial…
25/06/2009 03:00 1
A falta de clareza no tratamento da questão abriu caminho para que se instalasse uma verdadeira guerra fiscal entre os municípios e, no viés contrário, dá sustentação para muitos contribuintes deixarem de recolher o imposto.
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