16/10/2014 14:48 0
O artigo faz uma crítica à não obrigatoriedade do uso da Avaliação de Impactos Ambientais prevista na Política Nacional de Meio Ambiente, para o cálculo de multas ambientais.
04/10/2014 17:59 0
O artigo revisa o bem florestal pela Constituição e pelo Código Florestal de 2012; cita os instrumentos da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente, e destaca a necessidade de indenizar a RL e instituir o PSA para os proprietários rurais.
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