Guilherme Luiz Ribeiro Andrade

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  • Princípio da insignificância em pauta no STF

    26/05/2015 13:38 6

    O princípio da insignificância penal nos crimes contra a ordem tributária baseia-se no art. 20 da Lei n.º 0.522/02 e nos valores estipulados nas Portarias nº 49 e 75 do Ministério da Fazenda.

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