Perícia médica para isenção do imposto de renda: quais princípios jurídicos se aplicam?
02/07/2015 14:22 3
Estudam-se o princípio da proporcionalidade e as intercorrências da perícia médica (existência, validade e eficácia jurídicas) na hipótese de isenção do IRPF, o respeito aos princípios da Administração Pública, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana.
