William Lima Rocha

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Advogado

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  • Apresentação de preços ao consumidor

    27/05/2015 16:02 3

    Os estabelecimentos comerciais deverão ficar atentos para as medidas que fazem parte do Decreto nº. 5.903/06 , que tem como objetivo facilitar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e disciplinar a apresentação de preços em produtos e serviços.

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