Mariana Katsue Sakai

Mariana Katsue Sakai

Publicações

  • ITBI: base de cálculo

    29/01/2015 21:15 11

    A legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência são claras e unânimes no sentido de que o valor venal, para fins de incidência do ITBI, deve sempre corresponder ao valor da operação comercial.

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?