Direito à restituição de valor de ICMS pago por uso de energia sobre alíquotas acima da mínima estadual - bem essencial
30/07/2020 22:35 0
O presente trabalho visa demonstrar ao consumidor que lhe é cobrado valores equivocados nas contas de energia/luz. Isso porque, a energia, por sem bem essencial, não poderia ter alíquotas superiores à mínima do Estado.