Luciana Leão Pereira Vianna

Luciana Leão Pereira Vianna

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  • Concessão de uso especial para fins de moradia

    17/07/2015 09:52 4

    A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular.