Cláudio Henrique Leitão Saraiva

Cláudio Henrique Leitão Saraiva

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  • Sujeição passiva tributária do nascituro

    28/07/2015 12:23 1

    O nascituro, ainda que não seja considerado como ente dotado de personalidade jurídica, como quer a teoria natalista, poderá ser sujeito passivo de obrigação tributária.

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