Prazo para ação rescisória: conflito entre STF e STJ
29/12/2014 19:32 0
O momento em que ocorre o trânsito em julgado para fins de proposição da ação rescisória tem provocado entendimento conflitante entre o STJ e o STF. A pacificação do tema faz-se necessária para o bem da segurança jurídica.