Publicações

  • Direito à moradia e limite do controle judicial à omissão estatal

    31/03/2016 11:23 20

    A implementação dos direitos sociais deve ocorrer de forma coletiva, igualitária e progressiva, por meio de políticas públicas, cuja competência é do Estado, que deve estabelecer um planejamento de implementação de tais políticas, com observância da disponibilização orçamentária.

  • Bolsa família como programa de políticas públicas

    28/11/2014 19:14 0

    O Bolsa Família visa a redução das desigualdades sociais e regionais e o desenvolvimento socioeconômico da população, sendo, dessa forma, programa de políticas públicas que através de ações e atividades, busca efetivar os direitos fundamentais.

  • Publicidade Enganosa - Análise de Acórdão

    28/11/2014 19:13 0

    Trata o presente trabalho de análise de acórdão a respeito, em síntese, de caracterização ou não de publicidade enganosa em anúncio publicitário que indica a não inclusão do valor do frete no preço anunciado do produto, no caso, um automóvel.

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