04/12/2014 21:28 1
A avaliação de uma determinada questão no direito torna-se possível a partir da determinação não só de como atua o conjunto de normas e leis que regem a matéria, mas principalmente de que forma os princípios normativos que as fundamentam…
28/11/2014 17:43 0
O artigo aborda a necessidade de interpretação do Direito como ciência dinâmica, para que administração pública tenha elementos suficientes para uma correta aplicação dos princípios constitucionais, de forma que a legalidade atenda ao interesse público.
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