Carlos Eduardo Rangel Xavier

Carlos Eduardo Rangel Xavier

Publicações

  • Controle de constitucionalidade, separação de poderes e eficácia vinculante

    03/12/2014 15:53 9

    A vinculação implícita, embora não se confunda com o efeito vinculante expressamente positivado para o controle abstrato, é uma decorrência da necessidade de coerência imposta pela Constituição, encontrando inclusive expressão infraconstitucional (art. 481, parágrafo único, do CPC).

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