Foro por prerrogativa de função e a proposta de varas especializadas em improbidade administrativa
26/07/2016 15:38 8
A discussão em volta da aplicação do foro por prerrogativa de função nas ações da Lei de Improbidade Administrativa visa a justa aplicação da norma constitucional, preservando-se as garantias da pessoa humana e o interesse público em um devido processo legal.